PRIVACIDADE

1. Definições

– Usuário – interessado na prática dos serviços prestados pelo Cartório do 3º Ofício de Notas e Protesto de Títulos de Brasília-DF;

– Dados pessoais  – qualquer informação relacionada a uma pessoa que a identifique ou que usada em combinação com outras informações tratadas, identifique um indivíduo.

– Tratamento de dados pessoais  – a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, comunicação, transferência, difusão ou extração de dados de pessoas físicas.

– Titular de dados  – qualquer pessoa física que tenha seus dados pessoais tratados pela Entidade;

– Finalidade – razão do tratamento de dados pessoais;

– Necessidade – o tratamento de dados pessoais deve se limitar ao mínimo necessário, de acordo com o ato a ser praticado;

– Consentimento – autorização clara e objetiva do titular de dados para que o tratamento dos dados pessoais, quando o tratamento não tiver como base legal o cumprimento de obrigação legal ou regulatória.

2. Política de Privacidade 

O 3º OFÍCIO DE NOTAS E PROTESTO DE TÍTULOS DE BRASÍLIA-DF, Tabelionato J. Carvalho, com sede no SCS, quadra 08, Bloco B-60, loja 140-D, Venâncio Shopping, Brasília-DF, pelo seu Titular, José Carvalho Freitas Sobrinho, com o objetivo de informar aos usuários, colaboradores, autoridades e demais interessados, o compromisso com a transparência, a privacidade e a segurança dos dados pessoais, bem como com todos os princípios estabelecidos pela Lei Geral de Proteção de Dados, Lei nº 13.709/2018, cria a presente Política, disponibilizando informações sobre como os dados pessoais são coletados, tratados, compartilhados e armazenados para a organização e a realização da atividade Notarial e de Protesto de Títulos.

Quando da utilização dos serviços, ficam claros e transparentes os meios e as formas das coletas e utilização das informações pessoais, aqui descritas e esmiuçadas. Todos os dados pessoais depositados nesta Serventia terão tratamento em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados, e com o Provimento nº 49, da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e Territórios, publicado em 13/08/2021, além dos demais normativos aplicáveis à atividade.

Ao acessar o site do Tabelionato, www.3oficiobsb.com.br, ou ao solicitar presencialmente os serviços, sugere-se a leitura desta Política, para que haja a compreensão das práticas relacionadas à privacidade e à proteção de dados pessoais, adotadas pela Entidade.

A presente Política está dividida da seguinte forma:  

1. Para quais finalidades o 3º OFÍCIO trata dados pessoais dos usuários?
2. Em quais hipóteses o 3º OFÍCIO compartilha os dados pessoais com terceiros?
3. Quais são os direitos dos titulares de dados?
4. Por quanto tempo os dados pessoais serão armazenados?
5. Quais medidas de segurança são tomadas para a proteção dos dados pessoais?
6. Como falar com o Encarregado pela proteção de dados do 3º OFÍCIO para tratativas sobre privacidade e proteção de dados pessoais?
7. Há transferência internacional de dados pessoais?
8. Incidente de segurança dos dados.
9. O que são cookies e outras tecnologias correlatas?
10. Como o 3º OFÍCIO usa cookies?
11. Como gerenciar suas preferências de cookies?
12. Considerações finais.

1. Para quais finalidades o cartório do 3º Ofício de notas e Protesto de Títulos de Brasília trata dados pessoais dos usuários?

O tratamento de dados pessoais tem por finalidade a prestação dos serviços Notariais e de Protesto de Títulos e outros documentos de dívidas.

2. Em quais hipóteses o cartório 3º Ofício de notas e Protesto de Títulos de Brasília compartilha os dados pessoais com terceiros?

Os dados pessoais podem ser compartilhados com operadores, tais como prestadores de serviços de hospedagem de dados, desenvolvedores de software, entre outros, e para o atendimento de disposições legais e normativas, como é o caso do compartilhamento com as centrais eletrônicas.

 O envio de declaração de operações consideradas suspeitas à Unidade de Inteligência Financeira-UIF, nos termos do Provimento nº 88, do CNJ-Conselho Nacional de Justiça, é um exemplo de compartilhamento de dados em cumprimento de obrigação legal.

 Os atos notariais são compartilhados com o Colégio Notarial do Brasil, que mantém a CENSEC, que é a Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados.

             Os atos de Protesto de Títulos são compartilhados com a Central de Distribuição de Protestos, a CEPRO, mantida pelo Instituto de Protesto-IEPTB.

             Os atos praticados pelo Tabelionato, relativos à atividade fim, são também compartilhados com o TJDFT, tendo em vista a aposição do selo digital, nos termos do Manual de Integração do Selo Digital daquele Egrégio Tribunal.

             Existem outras situações de compartilhamento de dados pessoais em virtude de cumprimento de obrigação legal ou regulatória, aqui não mencionadas. O importante é frisar que o compartilhamento só é realizado se houver uma base legal que o lastreie.

3. Quais são os direitos dos titulares de dados?

           

O 3º OFÍCIO assegurará aos titulares os direitos previstos na LGPD, como o direito de acesso aos dados pessoais, de forma gratuita, por meio do Canal Eletrônico de Atendimento, que ficará disponível no site www.3oficiobsb.com.br, tão logo se finalize o processo de implementação. Por enquanto, os pedidos podem ser feitos por e-mail, para o endereço contato@indepadc.org.br, ou por meio de formulários que estarão disponíveis na Sede do Tabelionato.

            Nem todos os direitos dos titulares previstos na LGPD são aplicáveis à atividade Notarial e de Protesto de Títulos ou podem ser exercidos absolutamente. A título de exemplo, tem-se que o direito de portabilidade não é exercível no âmbito das serventias extrajudiciais, e a retificação de dados deve observar o procedimento previsto na legislação específica.

            O referido Canal Eletrônico de Atendimento terá a finalidade de prestação de esclarecimentos, recebimento de reclamações e sugestões ligadas ao tratamento de dados pessoais.

4. Por quanto tempo os dados pessoais serão armazenados?

A inutilização e eliminação de documentos será realizada conforme a Tabela de Temporalidade de Documentos, constante do Provimento nº 50, do Conselho Nacional de Justiça, esclarecendo que o descarte será feito de forma a impedir a identificação dos dados pessoais neles contidos.

5. Quais medidas de segurança são tomadas para a proteção dos dados pessoais?

          Os dados pessoais são mantidos em locais seguros, para a proteção dos dados do titular. São usadas ferramentas físicas, eletrônicas e gerenciais orientadas para a salvaguarda dos dados mantidos.

 Para tanto, nos termos do Provimento no. 74/2018, do Conselho Nacional de Justiça, a Serventia implementou os seguintes padrões:

• Energia estável, rede elétrica devidamente aterrada e link de comunicação de dados mínimo de 10 megabits;
• Endereço eletrônico (e-mail) da unidade para correspondência e acesso ao sistema Malote Digital;
• Local técnico (CPD) isolado dos demais ambientes;
• Local técnico com refrigeração compatível com a quantidade de equipamentos e metragem;
• Unidade de alimentação ininterrupta (nobreak) compatível com os servidores instalados, com autonomia de pelo menos 30 minutos;
• Dispositivo de armazenamento (storage), físico ou virtual;
• Backup em nuvem;
• Servidor com sistema de alta disponibilidade que permita a retomada do atendimento em até 15 minutos após eventual pane;
• Impressoras e scanners;
• Switch para a conexão de equipamentos internos;
• Roteador para controlar conexões internas e externas;
• Software antivírus e antissequestro;
• Firewall;
• Proxy;
• Banco de dados e
• Colaborador treinado na operação do sistema, além da empresa contratada que presta suporte.

         Também, são adotadas formas de autenticação por certificação digital nos sistemas, ou de usuário e senha associados aos perfis pessoais com permissões distintas, de acordo com a função, não sendo permitido o uso de “usuários genéricos” ou o compartilhamento de senhas.  

         Os sistemas informatizados e a plataforma de banco de dados possuem recurso de trilha de auditoria, de maneira a se identificar o responsável pela confecção ou eventual modificação de atos, bem como a data e hora da efetivação.

         As instalações lógicas e arquivos físicos estão de conformidade com o padrão de segurança constante das normas aplicáveis e são verificadas anualmente, por ocasião da realização da Correição, pela comissão da Corregedoria do TJDFT.

6. Como falar com o Encarregado pela proteção de dados do cartório  3º Ofício de notas e Protesto de Títulos de Brasília para tratativas sobre privacidade e proteção de dados pessoais?

         Nos termos da LGPD e do Provimento nº 49/2021, do TJDFT, a Organização nomeou o Instituto Nacional de Padronização de Procedimentos e Compliance-INDEPADc, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 44.266.531/0001-04, com sede em Brasília-DF, como Encarregado de proteção de dados pessoais, na atuação como canal de comunicação entre o controlador, que é o Tabelionato, os titulares de dados, a Corregedoria da Justiça do DF e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

         O contato pode ser feito através do Canal Eletrônico de Atendimento, vinculado ao site www.3oficiobsb.com.br, quando este estiver implementado, pelo e-mail contato@indepadc.org.br e número 61-996985600, ou, ainda, por meio do número 61-98166.9589.

7. Há transferência internacional de dados pessoais?

       Sim. No caso da atividade de Protesto de Títulos e outros documentos de dívidas, há transferência internacional de dados pessoais, visto que o sistema CRA21- Central de Remessa de Arquivos, do operador P21 Sistemas, armazena os dados na estrutura de nuvem da AWS (Amazon WebServices), que é localizada nos Estados Unidos da América. Os operadores dos demais sistemas que a Serventia utiliza mantém os dados em Data Center com sede no Brasil (www.artbackup.com.br).  

8. Incidente de segurança dos dados

        Em caso de incidente de segurança que envolva dados pessoais, as medidas técnicas e de segurança serão tomadas em conformidade com a natureza e a extensão dos riscos envolvidos, e, caso haja a constatação de risco ou dano relevante, as comunicações devidas serão feitas nos termos da LGPD e do Provimento nº 49/2021, do TJDFT.

9. O que são cookies e outras tecnologias correlatas?

São arquivos de texto baixados em dispositivo do usuário, quando este visita um site. Tal operação possibilita que a página da internet reconheça o dispositivo.

Adicionalmente, o termo cookie descreve uma série de tecnologias, quais sejam:

• pixel tags (imagens gráficas transparentes colocadas em uma página da Web ou em um e-mail para indicar que foram visualizados),
• identificadores de dispositivo móvel, e
• armazenamento na Web – usado em softwares do computador ou em dispositivos móveis.

Nesta Política, o termo cookie é utilizado para abranger todas as tecnologias supracitadas.

Outrossim, são disponibilizados todos os detalhes sobre tais tecnologias, de modo a possibilitar que cada usuário faça escolhas conscientes sobre as configurações de cookies.

Os cookies têm várias finalidades, dentre as quais destacam-se:

• propiciar uma navegação mais eficiente entre diferentes páginas;
• lembrar preferências do usuário;
• melhorar a experiência do usuário; e
• auxiliar a seleção dos anúncios disponibilizados ao usuário, considerando os seus interesses e preferências.

10. Como o cartório 3º Ofício de notas e Protesto de Títulos de Brasília usa cookies?

A Organização, ou os provedores de serviços que atuam em nosso nome,  poderão usar os tipos de  cookies identificados abaixo, a saber:

Tipos de cookies	Finalidade
Estritamente necessários	Possibilitam oferecer os serviços do cartório 3º Ofício de notas e Protesto de Títulos de Brasília demandados pelo usuário.
Desempenho/análise	Permitem analisar como os serviços do cartório 3º Ofício de notas e Protesto de Títulos de Brasília são acessados, utilizados ou se estão funcionais. As informações em comento servem para manter, operar e melhorar continuamente o serviço da Organização.
Funcionais	Permitem operar os serviços do cartório 3º Ofício de notas e Protesto de Títulos de Brasília, de acordo com as preferências do usuário. Ex: quando o usuário acessa novamente os serviços da Organização, é possível fornecê-los de modo personalizado com base nas informações fornecidas.
Anúncios direcionados	Permitem disponibilizar anúncios do interesse do usuário. As informações também podem ser usadas para registrar quantas vezes o usuário recebeu determinado anúncio, evitando-se repetições desnecessárias, além de auxiliar na avaliação de sua eficácia.
Anúncios de terceiros	Por meio deste tipo, os parceiros do cartório 3º Ofício de notas e Protesto de Títulos de Brasília são autorizados a utilizar seus  cookies para os mesmos fins identificados acima.
Anúncios disponibilizados a terceiros	Possibilitam disponibilizar anúncios do cartório 3º Ofício de notas e Protesto de Títulos de Brasília em sites de seus parceiros.

11. Como gerenciar suas preferências de  cookies ?

11.1 Cookies do navegador

O usuário pode retirar ou alterar o seu consentimento sobre o uso de  cookies a qualquer momento, conforme determina o art. 8º da LGPD (Lei 13.709/18). Para tal, deve-se utilizar as configurações do navegador da  Web para as opções: aceitar, recusar ou excluir.

Caso o usuário exclua ou recuse os cookies, poderá ficar impedido de utilizar todas as funcionalidades do site do 3º Ofício de Notas e Protesto de Títulos de Brasília-DF, e tampouco armazenar suas preferências. Adicionalmente, poderá ter dificuldades na navegação.

11.2.  Identificadores de dispositivos móveis

Em dispositivo móvel, o sistema operacional pode disponibilizar mais opções para cancelar o interesse com base em anúncios ou, então, redefinir os identificadores de celular do usuário.

Nesse sentido, as seguintes opções podem ser adotadas:

a. “limitar rastreamento de anúncios” (somente em dispositivos iOS);

b.  “cancelar anúncios com base em interesses” (no Android).

        Considerações finais

            Eventuais dúvidas sobre esta Política poderão ser direcionadas ao e-mail contato@indepadc.org.br.