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AVISO DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

O Cartório do 3º Ofício de Notas e Protesto de Títulos de Brasília realiza o tratamento de dados pessoais necessários à prestação dos serviços notariais e de protesto, observando os princípios e disposições da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) e do Provimento CNJ nº 213/2026.

Os dados pessoais fornecidos pelos usuários são utilizados exclusivamente para finalidades legítimas relacionadas à prática dos atos notariais e registrais, cumprimento de obrigações legais e regulatórias, prevenção a fraudes, segurança da informação, proteção da fé pública e preservação do acervo cartorário.

A serventia adota medidas técnicas e administrativas destinadas à proteção dos dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, alteração, divulgação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

Os titulares de dados pessoais poderão exercer os direitos previstos na legislação aplicável, observadas as limitações legais inerentes à atividade notarial e registral.

Para informações adicionais, esclarecimentos ou exercício de direitos relacionados à proteção de dados pessoais, entre em contato com o Encarregado pelo Tratamento de Dados:

DPO: Brendon Felix Santiago

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José Carvalho Freitas Sobrinho – Tabelião

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