Escrituras de Cessão de Direitos Hereditários/Renúncia de Herança

O que é escritura de compra e venda?

A Escritura Pública de Cessão de Direitos Hereditários é um contrato bilateral no qual os herdeiros cedem os seus direitos sucessórios, a título gratuito ou oneroso, antes de formalizada a partilha de bens. Conforme preceitua o art. 1.793 do Código Civil Brasileiro, a cessão de direitos hereditários, seja qual for o valor do monte (herança) deve ser feita por escritura pública, sob pena de nulidade.

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