Assinatura Digital
UMA NOVA REALIDADE PARA A DOCUMENTAÇÃO NAS EMPRESAS
O Protesto:
UM ALIADO DA SOCIEDADE
Dia e Horário de Funcionamento: de segunda a sexta - 9:00h as 17:00h
>> Um Aliado da Sociedade

:. O PROTESTO: UM ALIADO DA SOCIEDADE

Lamentável o conceito que se perpetuou de cartório como sendo um resquício do Brasil colonial, ou um negócio secular que passa de pai para filho.
A regulação imposta pela Constituição Federal de 1988, a Lei 8935/94 e Lei 9492/97 deram mais transparência ao setor e melhoraram qualitativamente os serviços com a exigência de realização de concurso público para Tabelião.
Historicamente, o Protesto tem sido um importante fator coadjuvante na prevenção de litígios, uma vez que assegura a eficácia e a segurança dos negócios jurídicos e, ainda, levando-se em conta que uma parte considerável dos títulos são pagos em cartório em benefício dos credores.
Deve-se ressaltar que somente com o Protesto do título ou do documento de dívida é que se prova a inadimplência e o descumprimento da obrigação. Sendo o Protesto um ato formal pelo qual se salvaguardam os direitos cambiários, é, ele, o regulador da pontualidade dos negócios, serve de prova contra o insolvente, impede maiores prejuízos aos comerciantes e age como uma referência idônea sobre todo o mercado econômico.
Esta ferramenta social, o Protesto, pode evitar uma ação, aliviando o Judiciário. É um meio mais simples, menos oneroso do que a via judicial. Esta implicaria pagamento de custas, taxas e honorários advocatícios.
Com o ato do Protesto, podemos vislumbrar algumas vantagens, dentre elas: garante o direito de regresso, cria condições para o devedor cumprir extrajudicialmente a obrigação, prova o descumprimento da obrigação cambial, prova a apresentação no tempo devido, prova a falta ou recusa do aceite, é pressuposto processual para o pedido de falência, é documento hábil para lançar em lucros e perdas da empresa e é causa interruptiva da prescrição.
Por fim, é inegável a força do Protesto como prova oficial e insubstituível da falta ou recusa, quer do aceite, quer do pagamento, sendo de suma importância para o portador do título e para os seus coobrigados de regresso. Sem o Protesto o portador de um título perderá os direitos contra os devedores de regresso. No tocante a esses coobrigados, a lei assegura a cada um deles, mediante o Protesto, o meio simples e seguro de exercer seu próprio direito de regresso.
Segundo a doutrina tradicional, o Protesto é um ato formal com finalidade essencialmente probatória, uma vez que evidencia que o devedor não cumpriu a obrigação constante do título.

Alessandra Jeanne Moraes, Bacharela em Direito, Serventuária do Cartório do 3º Ofício de Notas e Protesto de Títulos de Brasília.- DF

 

 
Cartório de 3º Ofício de Notas e Protesto de Títulos de Brasília - E-mail: tabjcar@3oficiobsb.com.br
Venâncio 2000 - Bl. B60 - 1º andar - sl. 140d - Fone: 321-2212 / Fax: 3038-2370